Esse programa visa orientar o Município na criação do seu plano de saneamento básico para, desta forma, somarmos esforços com os governos Estadual e Federal para implementarmos ações na melhoria do saneamento!
A existência de Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no município é uma determinação da Lei de Saneamento Básico Nº 11.445/2007, que torna obrigatórios aos municípios apresentarem seus PMSB para acessar recursos do orçamento geral da união ou financiamentos geridos ou administrados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico, até o final de 2019.
Fonte: Maetinga.ba.gov.br
