Um fato novo tende a apimentar a polêmica que envolve o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 de Salvador e os processos que correm no Judiciário.
O sinal amarelo foi aceso para prefeitura, que enfrentará novas batalhas judiciais: na noite de terça-feira (25), o juiz Jerônimo Ouais Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar favorável ao governo do estado e suspendeu o pagamento de R$ 8 milhões, cobrado pelo município à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), pela área do Centro de Abastecimento da Bahia (Ceasa). Um aumento de cerca de 1.300% comprado ao valor, anterior ao novo reajuste, de R$ 500 mil.
A decisão foi comemorada, principalmente, pelo advogado responsável pela ação, o tributarista Oscar Mendonça. Os pontos alegados na liminar foram a inconstitucionalidade da lei e o reajuste do valor, considerado pelos autores da causa de “abusivo”, pois corresponde ao total do orçamento de 2013 da empresa, o que, segundo Mendonça, “viola a vedação ao confisco” e “impede a atividade produtiva da Ebal”.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que não recebeu notificação da Justiça. A informação é da procuradora Luciana Rodrigues. Ela ressaltou que a prefeitura “recorrerá da liminar, caso tenha sido concedida, e aguarda a oportunidade de demonstrar, no processo, a correção dos seus atos”.
No texto é alegado que “a empresa [Ebal] tinha a possibilidade de impugnar administrativamente o valor do imposto cobrado, mas preferiu recorrer à Justiça”. A estatal ainda é acusada de “se aliar aos proprietários de grandes terrenos que não querem pagar o imposto devido e, com isso, prejudicar a cidade”. Por fim, a procuradora reafirma a “constitucionalidade das leis” aprovadas pela Câmara Municipal.
Na semana passada, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, havia comentado declarações do governador sobre o caso. Na ocasião, Jaques Wagner (PT) havia dito que não pagaria o valor por não ter previsão orçamentária. O titular da Fazenda explicou que o reajuste cumpriu as metas dos estudos realizados e afirmou que o metro quadrado do terreno esteve congelado há dezenove anos, com o valor de R$ 7, e após a reavaliação foi atualizado para R$ 193.
“A desculpa de que não tem orçamento para poder pagar o IPTU é o mesmo que eu dizer que não tenho orçamento para poder pagar o ICMS do estado, não tenho orçamento para pagar os impostos estaduais ou federais. Isso é uma desculpa esfarrapada”, atacou.
Fonte: Tribuna da Bahia
