Maetinga: Vereadores discutem CPI e impeachment contra prefeita

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Seis vereadores, incluindo o presidente da Câmara de Maetinga, na Bahia, reuniram-se para discutir denúncias frequentes, potencialmente justificando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na administração da prefeita Aline Costa Aguiar Silveira (PSD). As CPIs são ferramentas legislativas para fiscalização, investigando fatos específicos com poderes similares aos judiciais. Elas não julgam nem punem, mas propõem soluções, enviando suas conclusões a órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O impeachment, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 201/1967, permite que a Câmara de Vereadores processe e julgue denúncias de crimes político-administrativos contra a prefeita. Para iniciar o impeachment, é necessário o voto da maioria simples dos vereadores presentes. O processo deve ser concluído em 90 dias, com prioridade na agenda legislativa. No final, a prefeita pode ser destituída com o voto de dois terços dos vereadores e ter seus direitos políticos suspensos por 5 anos. Todos os procedimentos devem garantir o direito à defesa, conforme estabelecido na Lei nº 201/1967.