Fique atento: o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) n\u00e3o \u00e9 motivo exclusivo para apreender um carro. Uma reportagem do jornal Gazeta do Povo indica que quem tiver seu ve\u00edculo apreendido somente por essa raz\u00e3o pode at\u00e9 receber indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ouvido pela reportagem, o especialista em Direito P\u00fablico Luiz Fernando Prudente do Amaral indica que, apesar de estar crescendo em todo o pa\u00eds, a pr\u00e1tica \u00e9 inconstitucional. \u201cO Estado n\u00e3o pode executar de of\u00edcio, isto \u00e9, sem o Judici\u00e1rio, o d\u00e9bito que o contribuinte tenha\u201d, indica, ressaltando que a medida ofende o direito \u00e0 propriedade, defendido na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de o atraso no IPVA n\u00e3o ser motivo para apreens\u00e3o do carro, a falta do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u00e9. Isso acontece porque o documento \u00e9 obrigat\u00f3rio para que o ve\u00edculo possa trafegar, e s\u00f3 costuma acontecer depois do pagamento de todas as d\u00edvidas com o departamento de tr\u00e2nsito, incluindo o IPVA.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o pode acontecer por abuso de autoridade nos casos em que o IPVA for o \u00fanico motivo para a apreens\u00e3o. O especialista indica que o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o defende que \u201cas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros\u201d, o que significa que o Estado pode ter que arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o ao dono do ve\u00edculo, desde que comprovado que ele teve preju\u00edzos com a medida tomada.<\/p>\n
Fonte: Yahoo Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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