O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/11), opinou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Caetanos, na gestão de Antônio Rocha da Silva, relativas ao exercício de 2012.
O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 3.000,00 e determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, da quantia total de R$ 658.035,53, sendo R$ 522.673,94 referente a ausência de comprovação de pagamento, R$ 95.395,21 correspondente a ausência da folhas de pagamento de servidores no mês de dezembro e R$ 39.966,38 relativo a ausência de comprovação de despesa. Ainda cabe recurso da decisão.
A Prefeitura de Caetanos recebeu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no montante de R$ 5.831.056,35, investindo no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério o total de R$ 3.400.716,63, correspondendo ao percentual de apenas 58,32%, quando a norma legal exige no mínimo 60%, comprometendo o mérito das contas.
O relatório técnico registrou também a inobservância a princípios constitucionais e respectivas regras contidas na Lei de Licitações, atraso no pagamento do pessoal do magistério em exercício no Ensino Fundamental, não pagamento de multas e ressarcimento imputados pelo TCM, entre outros. Ainda cabe recurso da decisão. Fonte: TCM
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Caetanos.
Comments are closed.